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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 1/2025
  • Data
    2025-02-24
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME / GESTÃO / VENDEDORES / CONCURSOS PÚBLICOS / REQUISITOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / COMISSÕES / AVALIAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / PRAZOS / RECURSOS / CAUÇÃO / TAXAS / REGISTOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões.
  • Página
    p.3-8
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Março de 2025.
    A LEI 22/2024 encontra-se publicada no BORAEM 49 I de 2024.12.02.