REGA 10/2002

2002-05-06

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PROMOTOR DE JOGO / ISENÇÃO FISCAL / REMUNERAÇÕES / TAXAS / IMPOSTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / PAGAMENTO /

Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.

p.636

O presente regulamento administrativo produz efeitos desde 1 de Abril de 2002.
A isenção parcial do imposto a que se refere o art. 1.º tem a duração de 3 anos, com início em 1 de Abril de 2002 e termo em 31 de Março de 2005.
Altera o artigo 2.° pelo REGA 23/2005 no BORAEM 51 I de 2005.12.19.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2002 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 10/2002 - Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.

• Regulamento Administrativo n.º 23/2005 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002.

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