REGA 10/2003

2003-05-19

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / NOTÁRIO PRIVATIVO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / APOIOS FINANCEIROS / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REGISTOS E NOTARIADO / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / REGIME / INSTITUTO DE MENORES; IM / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. - Revogacões.

p.501-507

O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 20/93/M do BO 19 de 1993.05.10, o DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22, o DL 51/95/M do BO 39 I de 1995.09.25, o artigo 39.º do DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28. Revoga tacitamente a parte relativa ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado do DL 30/94/M do BO 25 I de 1994.06.20. Rectificação ao n.º 2 do art. 18.º, publicada no BORAEM 28 I de 2003.07.14, p.771(REC 26/2003). Alterados os artigos 2.º, 8.º, 10.º e 11.º pelo REGA 30/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. Extinto o Cofre dos Assuntos de Justiça pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23. Revogado pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23.

• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
• Rectificação - Do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2003, I Série, de 19 de Maio.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2006 - Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.

• Regulamento Administrativo n.º 30/2015 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça).

• Decreto-Lei n.º 20/93/M - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.
• Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 51/95/M - Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).

• Regulamento Administrativo n.º 29/2021 - Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça.

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