Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 10/2004
- Data2004-04-05
- FonteBORAEM 14 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / AVIAÇÃO CIVIL / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TRANSPORTE AÉREO / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / RESPONSABILIDADE CIVIL / AERONAVES / SANÇÕES / REVOGAÇÃO / CONCESSÕES / TRANSPORTE PÚBLICO / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / LICENCIAMENTO / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /
- SumárioDiploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
- Páginap.557-563
- NotasRevoga o DL 36/95/M do BO 32 I de 1995.08.07, a PT 229/95/M do BO 33 I de 1995.08.14 e a PT 329/95/M do BO 52 I de 1995.12.26.
Alterado os arts 4.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º e aditado o art. 18.º-A pelo REGA 18/2008 no BORAEM 28 I de 2008.07.14.
- Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 25/2003 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações.
- Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
- Regulamento Administrativo n.º 18/2012 - Certificação de aeródromos.
- Lei n.º 2/2013 - Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea.
- Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Portaria n.º 229/95/M - Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo.
- Portaria n.º 329/95/M - Eatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo.
- Não vigência-
- Revogação parcial-