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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 10/2010
  • Data
    2010-05-24
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Decreto-Lei n.° 50/99/M, de 27 de Setembro, que estabelece o regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios.
  • Página
    p.360
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o art. 19º da DL 50/99/M do BO 39 I de 1999.09.27.