REGA 10/2012

2012-03-26

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / UTILIZAÇÃO / TERRENOS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Constituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.

p.285-288

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2004 - Constituição de reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
• Lei n.º 4/2004 - Protecção das Instalações Militares.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2008 - Constituição da zona de reserva militar.
• Regulamento Administrativo n.º 10/2012 - Constituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.

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