Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 10/2012
- Data2012-03-26
- FonteBORAEM 13 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / UTILIZAÇÃO / TERRENOS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioConstituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Páginap.285-288
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Regulamento Administrativo n.º 22/2004 - Constituição de reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Lei n.º 4/2004 - Protecção das Instalações Militares.
- Regulamento Administrativo n.º 2/2008 - Constituição da zona de reserva militar.
- Regulamento Administrativo n.º 10/2012 - Constituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-