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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 10/2020
  • Data
    2020-04-14
  • Fonte
    BORAEM 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PRAZOS / ALTERAÇÕES / SUBVENÇÃO / RESIDÊNCIA / HABITAÇÃO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / APOIOS FINANCEIROS / ENCARGOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
  • Página
    p.3517-3518
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Março de 2020.
    É prorrogado até ao dia 28 de Fevereiro de 2021 o prazo de aplicação estabelecido pelo REGA 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social) do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterado pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28, REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11, REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17, REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15, REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25, REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24 e REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15, e alterado e republicado pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29.
    Altera o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterado pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28, REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11, REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17, REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15, REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25, REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24 e REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15, e alterado e republicado pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29.
    Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2022, o prazo estabelecido pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.
    Alterados o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.