REGA 11/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA HABITUAL / REGIME GERAL / PASSAPORTES / PORTUGAL / RECTIFICAÇÃO /

Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.

p.291-292

O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Altera o artigo 11º do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.94 (Rec 3/2000).
Revogado pela LEI 4/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.

• Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
• Regulamento Administrativo n.º 11/1999 - Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
• Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.

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• Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.

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