Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 11/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA HABITUAL / REGIME GERAL / PASSAPORTES / PORTUGAL / RECTIFICAÇÃO /
  • Sumário
    Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
  • Página
    p.291-292
  • Notas
    O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
    Altera o artigo 11º do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.94 (Rec 3/2000).
    Revogado pela LEI 4/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.