Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 11/2003
  • Data
    2003-05-19
  • Fonte
    BORAEM 20 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / ACTUALIZAÇÃO / FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL; FRS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.
  • Página
    p.507-510
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 21/94/M do BO 18 I de 1994.05.12.
    Revoga tacitamente a parte relativa ao Fundo de Reinserção Social do DL 30/94/M do BO 25 I de 1994.06.20.
    Rectificação ao n.º 4 do art. 3.º, publicada no BORAEM 28 I de 2003.07.14, p.771 (REC 27/2003).
    Revogado pelo REGA 31/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.
    (O REGA 31/2015 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016)