REGA 11/2003

2003-05-19

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / ACTUALIZAÇÃO / FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL; FRS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /

Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.

p.507-510

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 21/94/M do BO 18 I de 1994.05.12.
Revoga tacitamente a parte relativa ao Fundo de Reinserção Social do DL 30/94/M do BO 25 I de 1994.06.20.
Rectificação ao n.º 4 do art. 3.º, publicada no BORAEM 28 I de 2003.07.14, p.771 (REC 27/2003).
Revogado pelo REGA 31/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.
(O REGA 31/2015 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016)

• Rectificação - Do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2003, I Série, de 19 de Maio.

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• Decreto-Lei n.º 21/94/M - Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações.

• Regulamento Administrativo n.º 31/2015 - Regime do Fundo Correccional.

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