Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 11/2004
  • Data
    2004-04-05
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE CIVIL / REGIME / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / AERONAVES / SEGUROS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / TRANSPORTE AÉREO / LESÕES / MORTE /
  • Sumário
    Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
  • Página
    p.564-573
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor conjuntamente com o Diploma Enquadrador da Actividade de Aviação Civil.
    Revoga a PT 328/95/M do BO 52 I de 1995.12.26 e a PT 38/96/M do BO 8 I de 1996.02.22.
    Alterado os arts 5º, 6º, 7º e 8º, aditado o art. 12º - A, pelo REGA 19/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18.