REGA 11/2005

2005-07-18

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / SISTEMA DE COMPARTICIPAÇÕES / ENERGIA ELÉCTRICA / PREÇOS / PREÇOS NO CONSUMIDOR /

Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.

p.769-780

Revoga o DL 36/86/M do BO 35 S de 1986.08.30 e a PT 124/86/M do BO 35 S de 1986.08.30.

• Decreto-Lei n.º 35/86/M - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2005 - Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.
• Ordem Executiva n.º 31/2005 - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações devidas pelas ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto de Transformação (PT).

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• Decreto-Lei n.º 36/86/M - Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.
• Portaria n.º 124/86/M - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica.

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