REGA 11/2007

2007-05-28

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / PRÉMIOS / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / REGISTOS / PROCESSO INDIVIDUAL /

Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.

p.1057-1059

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado os modelos dos impressos a que se referem n.º 3 do artigo 5.º pelo DESSAJ 16/2007 do BORAEM 31 I de 2007.07.30.

• Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007 - Aprova o modelo de certificado de excelência previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007 - Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.

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