Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 11/2007
- Data2007-05-28
- FonteBORAEM 22 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / PRÉMIOS / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / REGISTOS / PROCESSO INDIVIDUAL /
- SumárioEstabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Páginap.1057-1059
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado os modelos dos impressos a que se referem n.º 3 do artigo 5.º pelo DESSAJ 16/2007 do BORAEM 31 I de 2007.07.30.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007 - Aprova o modelo de certificado de excelência previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007 - Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-