Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 11/2008
Data

2008-05-19
Fonte

BORAEM 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DECLARAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REQUISITOS / INTERNET / GOVERNO ELECTRÓNICO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DOS DADOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
Página

p.572-575
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo REGA 24/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.