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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 11/2020
  • Data
    2020-04-27
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / LIMITES MÁXIMOS / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ALIMENTOS / LISTAGEM / QUANTIDADE / CONTROLO / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE /
  • Sumário
    Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.
  • Página
    p.3906-4042
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    São aprovadas a Lista dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios, a Lista dos limites máximos de resíduos exógenos de pesticidas em géneros alimentícios e a Lista dos pesticidas isentos de limites máximos de resíduos, que constam do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.
    A LEI 5/2013 (Lei de segurança alimentar) encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2013.04.22.
    Substituídas as Tabelas 1 e 2 a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º pelas Tabelas 1 e 2 constantes do Anexo ao REGA 2/2023 do BORAEM 7 I de 2023.02.13.