Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 11/2020
- Data2020-04-27
- FonteBORAEM 17 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / LIMITES MÁXIMOS / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ALIMENTOS / LISTAGEM / QUANTIDADE / CONTROLO / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE /
- SumárioLimites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.
- Páginap.3906-4042
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São aprovadas a Lista dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios, a Lista dos limites máximos de resíduos exógenos de pesticidas em géneros alimentícios e a Lista dos pesticidas isentos de limites máximos de resíduos, que constam do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.
A LEI 5/2013 (Lei de segurança alimentar) encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2013.04.22.
Substituídas as Tabelas 1 e 2 a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º pelas Tabelas 1 e 2 constantes do Anexo ao REGA 2/2023 do BORAEM 7 I de 2023.02.13.
- Diplomas relacionados
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-