Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores.

Tipo e N.º

REGA 11/2023

Data

2023-03-27

Fonte

BORAEM 13 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA / ELEVADORES / REGISTOS / RENOVAÇÃO / TÉCNICO DE ASCENSORES / DOCUMENTOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / INSPECÇÃO DO TRABALHO / CONTROLO DE QUALIDADE / FUNCIONAMENTO / CONTRATOS / PRAZOS / DECLARAÇÃO / TAXAS / EQUIPAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /

Sumário

Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores.

Página

p.834-845

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
O disposto no artigo 19.º entra em vigor no dia 1 de Abril de 2023.
A partir de 1 de Abril de 2023, a DSSCU pode, nos termos do disposto nos artigos 10.º a 13.º, dar início aos procedimentos de inscrição dos técnicos de ascensores e das entidades de manutenção, bem como aos procedimentos de inscrição e de inscrição provisória das entidades inspectoras.
A LEI 14/2022 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2022.09.05.
O DESCE 45/2023 do BORAEM 13 I de 2023.03.27 aprova o modelo da declaração de aprovação de inspecção dos ascensores.
O DESCE 46/2023 do BORAEM 13 I de 2023.03.27 aprova a tabela de taxas relativas à inscrição, renovação de inscrição e inscrição provisória de técnico de ascensores, de entidade de manutenção e de entidade inspectora, bem como a tabela de taxas relativas à inspecção extraordinária.