REGA 12/2001

2001-06-26

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTOS / FUNDAÇÃO MACAU / FUNDAÇÃO / MACAU / ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO FISCAL / FUNCIONAMENTO / FUNDAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE MACAU /

Aprova os Estatutos da Fundação Macau.

p.791-801

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 11 de Julho de 2001.
Salvo disposição em contrário na LEI 7/2001 do BORAEM 26 I de 2001.06.11 e nos presentes Estatutos, a Fundação rege-se por outros diplomas aplicáveis, nomeadamente:
O Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 47/99/M do BO 41 I de 1999.10.11;
O DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27 que revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos.
Revogado o n.º 5 do art 24.º e alterado o n.º 6 do art. 24.º dos Estatutos pelo REGA 4/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03.
Alterados os arts 3.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º e 21.º dos Estatutos pelo REGA 17/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18.
Republicação integral dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 17/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18.
Alterado o n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos pelo REGA 7/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27.
Alterados os artigos 1.º a 3.º, 9.º a 19.º, 22.º e 25.º dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
Aditados aos Estatutos da Fundação Macau os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, 23.º-F e 23.º-G pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
Revogados o n.º 9 do artigo 13.º, as alíneas 18) e 19) do n.º 1 do artigo 14.º, a alínea 6) do n.º 1 do artigo 19.º e o artigo 24.º dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
Republicação integral dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
O DESCE 195/2022 do BORAEM 45 I de 2022.11.07 aprova o Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau.

• Lei n.º 7/2001 - Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações.
• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2022 - Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2001 - Aprova o Plano de Contas da Fundação Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2022 - Aprova o Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2006 - Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2011 - Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2015 - Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2022 - Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.

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