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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 12/2020
  • Data
    2020-04-27
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / MARINHA / MARINHA MERCANTE / NAVIOS / REGISTO DE NAVIOS / REGISTO COMERCIAL / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CERTIFICADOS / SANÇÕES / NAVEGAÇÃO / SEGURANÇA / REGIME / MULTAS / NACIONALIDADE / PAGAMENTO / REGIME DISCIPLINAR / INFRACÇÕES / PENAS / PROCESSO DISCIPLINAR / EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / ACTUALIZAÇÃO /
  • Sumário
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.
  • Página
    p.5151
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 2.º do DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Altera os artigos 2.º, 12.º, 19.º, 55.º, 76.º, 80.º, 81.º, 89.º, 90.º, 97.º, 100.º e 126.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    É aditado o artigo 129.º-A ao Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Altera várias referências referidas no Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    É aditada a epígrafe "書面申誡及罰款" na versão chinesa do artigo 164.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    É alterada a redacção da versão chinesa do artigo 180.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, para "應根據第一百七十五條的規定就裁定向嫌疑人作出通知。"
    São republicados, integralmente, em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante, o DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, e o Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo.