REGA 12/2024

2024-03-27

BORAEM 13 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ESTATUTOS / UNIVERSIDADES / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ENSINO SUPERIOR / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / CONSELHO DA UNIVERSIDADE / CONSELHO PEDAGÓGICO; COMISSÃO PEDAGÓGICA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / NOMEAÇÃO / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REITOR / VICE-REITOR / SECRETÁRIO-GERAL / UNIDADES ACADÉMICAS FUNDAMENTAIS / UNIDADES ACADÉMICAS INDEPENDENTES / REGIME FINANCEIRO / REGIME PATRIMONIAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / ENCARGOS / TAXAS / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM /

Estatutos da Universidade Politécnica de Macau.

p.885-913

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
Altera os artigos 3.º e 5.º do DL 49/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.
São revogados: o DL 49/97/M do BO 47 I de 1997.11.24, com excepção dos n.ºs 3 a 5 do artigo 3.º e do artigo 5.º; o DESCE 191/2013 do BORAEM 27 I de 2013.07.01; o DESSASC 195/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02; o DESSASC 40/2021 do BORAEM 27 I de 2021.07.05; o DESSASC 27/2022 do BORAEM 17 I de 2022.04.25; o DESSASC 84/2022 do BORAEM 47 I de 2022.11.21.
Continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à nova definição ou aprovação de acordo com o disposto no presente regulamento administrativo, as propinas, taxas, emolumentos, taxas de utilização das instalações e equipamentos, e modelos de certificado e de diploma, fixados pela anterior Universidade Politécnica de Macau, bem como toda a sua regulamentação interna e regimes regulamentares.
A LEI 3/2024 encontra-se publicada no BORAEM 8 I de 2024.02.19.
O DESCE 163/2024 do BORAEM 40 II de 2024.10.03 nomeia os membros do Conselho Administrativo da Universidade Politécnica de Macau.

• Lei n.º 3/2024 - Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau.
• Decreto-Lei n.º 49/97/M - Integra a Escola Técnica dos Serviços de Saúde no Instituto Politécnico de Macau, através da criação da Escola Superior de Saúde. — Revoga os artigos 33.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2013 - Aprova a Tabela de Taxas de Utilização das Instalações e Equipamentos do Instituto Politécnico de Macau.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 195/2019 - Cria o Centro Internacional de Formação em Interpretação de Conferência — uma nova unidade académica independente do Instituto Politécnico de Macau.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2021 - Aprova a criação da unidade académica independente do Instituto Politécnico de Macau — Academia de Enfermagem do Centro de Ciências da Saúde da Universidade de Pequim e do Instituto Politécnico de Macau.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2022 - Aprova o modelo de carta de grau académico da Universidade Politécnica de Macau.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2022 - Aprova o modelo de carta de grau de doutor honoris causa e demais distinções honoríficas.

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