REGA 13/1999

2000-01-03

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / GABINETE DO PROCURADOR / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / OFICIAIS DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO /

Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.

p.2-10

O presente Regulamento Administrativo entra imediatamente em vigor no dia da sua publicação, com força retroactiva ao dia 20 de Dezembro de 1999.
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento Administrativo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições adequadas dos Gabinetes dos Secretários ou equivalentes e do Regime Jurídico dos trabalhadores da Função Pública.
Os actuais funcionários de justiça e o restante pessoal da Secretaria do Ministério Público referidos na LEI 7/97/M e nos DL 52/97/M e DL 53/97/M mantêm-se no seu lugar de trabalho e transitam para o Gabinete do Procurador no prazo de 90 dias a contar da data da publicação deste regulamento administrativo.
Alterados os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 12.º, 14.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º e o mapa I do anexo pelo REGA 38/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22.
Republicado o presente regulamento administrativo pelo REGA 38/2004.
Alterados os mapas I e II do anexo pelo REGA 36/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18.
Substituído o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador, constante do mapa I anexo a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º, pelo mapa anexo à ORDE 20/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000 - Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Procurador n.º 5/2000 - Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
• Lei n.º 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

• Regulamento Administrativo n.º 38/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
• Regulamento Administrativo n.º 36/2009 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
• Ordem Executiva n.º 20/2023 - Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador.

-

-

-