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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2001
  • Data
    2001-06-26
  • Fonte
    BORAEM 26 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TELECOMUNICAÇÕES / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / LICENÇAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / SANÇÕES / MULTAS /
  • Sumário
    Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2000. (Regulamento o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres)
  • Página
    p.802
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Atera o n.º 1 do artigo 9.º do REGA 32/2000 do BORAEM 37 I de 2000.09.11.