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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2003
  • Data
    2003-05-26
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / AGÊNCIAS DE VIAGENS / CINEMA / TÁXIS / LICENÇAS / PNEUMONIA ATÍPICA / TAXAS / CÓDIGO DA ESTRADA / TABELAS DE TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / DIVERTIMENTOS /
  • Sumário
    Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela sindroma respiratória aguda severa.
  • Página
    p.527-530
  • Notas
    O presente regulamento adminiistrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.