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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2005
  • Data
    2005-08-08
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ALTERAÇÕES / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / COMISSÃO PARITÁRIA / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL /
  • Sumário
    Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000 que aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.
  • Página
    p.836
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 27º do REGA 31/2000 do BORAEM 34 I de 2000.08.21.
    Revogada tacitamente pelo REGA 3/2009 do BORAEM 6 I de 2009.02.09.