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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2010
  • Data
    2010-05-31
  • Fonte
    BORAEM 22 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / ENCARGOS / TRABALHADORES / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS /
  • Sumário
    Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.
  • Página
    p.393-395
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
    Regulamenta as condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes referidos no artigo 9º da LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.