Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 13/2013
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Data2013-06-10
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / LIMITES MÁXIMOS / MEDICAMENTOS / ALIMENTOS / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ANIMAIS / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE / LISTAGEM / CARNE /
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SumárioLimites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos.
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Páginap.500-511
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2013 do BORAEM 17 I de 2013.04.22.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-