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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2015
  • Data
    2015-08-10
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO; CAEU / ARQUITECTURA / ENGENHARIA / URBANISMO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / COMISSÕES / ESTÁGIOS / FORMAÇÃO / REGISTOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SENHAS DE PRESENÇA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
  • Sumário
    Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.
  • Página
    p.666-672
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.