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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2016
  • Data
    2016-05-30
  • Fonte
    BORAEM 22 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / LIMITES MÁXIMOS / ALIMENTOS / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / PRODUTOS / SAÚDE / LISTAGEM /
  • Sumário
    Limites máximos de micotoxinas em alimentos.
  • Página
    p.420-422
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 5/2013 (Lei de segurança alimentar) encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2013.04.22.