Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 - Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 13/2018
Data

2018-07-02
Fonte

BORAEM 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 - Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.
Página

p.657-659
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts 3.º a 6.º do REGA 4/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02.