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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2019
  • Data
    2019-04-23
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor (Período de vigência: 2019-04-24 - 2021-12-31)
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / ENCARGOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / CÓDIGO CIVIL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / RELATÓRIOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2019 /
  • Sumário
    Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019.
  • Página
    p.1655-1658
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O presente regulamento administrativo e respectivos diplomas complementares cessam a produção dos seus efeitos em 31 de Dezembro de 2021.
    O DESCE 87/2018 do BORAEM 18 I S de 2018.04.30 determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2018.
    O DESCE 62/2019 do BORAEM 16 I de 2019.04.23 determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2019.
    Rectificação a alguma inexactidão do art. 9.º publicada no BORAEM 23 I de 2019.06.10, p.1811-1812 (REC 2/2019).