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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2020
  • Data
    2020-05-11
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / ENCARGOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / CÓDIGO CIVIL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / RELATÓRIO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2020 /
  • Sumário
    Programa especial de comparticipação nos cuidados de saúde.
  • Página
    p.4225-4227
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O presente regulamento administrativo cessa a produção dos seus efeitos em 31 de Dezembro de 2021.
    O REGA 9/2020 encontra-se publicado no BORAEM 15 I de 2020.04.14.