REGA 13/2023

2023-04-24

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / INSTITUTOS PÚBLICOS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / TUTELA / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / EDIÇÃO / PUBLICAÇÕES / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / INTERNET / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPOSIÇÃO / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / REGIME FINANCEIRO / REGIME PATRIMONIAL / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / PESSOAL / ENCARGOS / REVOGAÇÃO / ADMINISTRADORES / ADMINISTRADOR-ADJUNTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Organização e funcionamento da Imprensa Oficial.

p.922-932

O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 25.º, são revogados: o DL 6/97/M do BO 8 I de 1997.02.14, a ORDE 12/2010 do BORAEM 12 I de 2010.03.22 e a ORDE 65/2018 do BORAEM 17 I de 2018.04.23.
A ORDE 65/2018 mantém-se em vigor até à entrada em vigor do despacho referido no n.º 1 do art. 24.º.
O DESSAJ 6/2023 do BORAEM 17 II de 2024.04.26 designa os membros do Conselho Administrativo da Imprensa Oficial.

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• Ordem Executiva n.º 65/2018 - Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
• Ordem Executiva n.º 12/2010 - O quadro de pessoal da Imprensa Oficial.
• Decreto-Lei n.º 6/97/M - Reestrutura a orgânica da Imprensa Oficial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 9/90/M, de 9 de Abril.

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