Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºREGA 14/2003
-
Data2003-06-02
-
FonteBORAEM 22 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / MEDIADORES DE SEGUROS / SEGUROS / PRAZOS / RECLAMAÇÕES / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / MICROFILMAGEM / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
-
SumárioAltera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
-
Páginap.556-557
-
NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 16º e 19º do DL 38/89/M do BO 23 de 1989.06.05 republicado pelo REGA 27/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-