Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 14/2005
Data

2005-08-15
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / ENTIDADE CERTIFICADORA / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / MULTAS /
Sumário

Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.
Página

p.853-854
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data de início de vigência da Lei n.° 5/2005.