REGA 14/2012

2012-04-16

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2012 /

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2012.

p.393-397

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 1/2011 - Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2011.

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