REGA 14/2017

2017-05-02

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / NORMAS / FUNCIONAMENTO / CONSELHO DE SEGURANÇA / ATRIBUIÇÕES / CONSULTA / SEGURANÇA INTERNA / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA; GCSEG /

Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança.

p.351-354

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 1/2017 (Alteração à LEI 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e à LEI 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau).
O CS no prosseguimento das suas atribuições de consulta do Chefe do Executivo em matéria de segurança interna funciona de acordo com as normas constantes do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Revoga o REGA 33/2002 (Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança) do BORAEM 50 I de 2002.12.16.

• Lei n.º 9/2002 - Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

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• Regulamento Administrativo n.º 33/2002 - Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações.

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