Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 14/2018
Data

2018-07-30
Fonte

BORAEM 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / REGIME / REGISTOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / CARTÃO DE PASSAGEM FRONTEIRIÇA DE VEÍCULO / ETIQUETA ELECTRÓNICA / FRONTEIRAS / CONTROLO / FISCALIZAÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REQUISITOS / PRAZOS / SUBSTITUIÇÃO / DISPENSA; ISENÇÃO / ALFÂNDEGAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.761-762
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, e adita o artigo 6.º-A do REGA 3/2006 do BORAEM 8 I de 2006.02.20.