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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 14/2020
  • Data
    2020-05-11
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ATRIBUIÇÃO / GESTÃO / REQUISITOS / SUBSÍDIOS / PROPINAS / AQUISIÇÃO / MATERIAL DE ENSINO / ALUNOS / RESIDENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / ESCOLAS / EDUCAÇÃO PRÉ-PRIMÁRIA / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO NÃO SUPERIOR / CURSOS / PAGAMENTO / ENCARGOS / COMPETÊNCIAS / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / CHINA / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 / 2020 /
  • Sumário
    Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2019/2020.
  • Página
    p.4227-4230
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O subsídio de propinas não é acumulável com o subsídio de propinas regulado no REGA 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas) do BORAEM 52 I 2S de 2006.12.28.
    O subsídio de aquisição de material escolar não é acumulável com o subsídio para aquisição de manuais escolares regulado no REGA 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares) do BORAEM 35 I de 2009.08.31.
    A LEI 9/2006 encontra-se publicada no BORAEM 52 I S de 2006.12.26.