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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 14/2022
  • Data
    2022-03-28
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / POLÍTICA / PLANEAMENTO / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / GESTÃO / UTILIZAÇÃO / DESENVOLVIMENTO URBANO / TERRENOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / INSTALAÇÃO / MECÂNICA / EDIFÍCIOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
  • Sumário
    Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
  • Página
    p.281-295
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2022.
    Revoga o DL 29/97/M do BO 27 I de 1997.07.07 e a ORDE 19/2010 do BORAEM 15 I de 2010.04.12.
    Altera o Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    (Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
    Consideram-se efectuadas à «Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana», com as necessárias adaptações, as referências à «Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relacionados com a prossecução das atribuições da DSSCU.
    O DESCE 54/2022 do BORAEM 13 I de 2022.03.28 aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que exercem funções de fiscalização.
    Substituído o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, constante do anexo a que se refere o artigo 19.º, pelo anexo à ORDE 53/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.