Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 15/2001
- Data2001-07-09
- FonteBORAEM 28 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DELEGAÇÃO DA RAEM EM PEQUIM / DELEGAÇÕES DA RAEM / BEIJING / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / REGIME / PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ORGÂNICA / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / ENCARGOS / GOVERNO POPULAR CENTRAL /
- SumárioCria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
- Páginap.851
- NotasO presente diploma entra em vigor no dia 25 de Julho de 2001, sem prejuízo da publicação do Despacho do Chefe do Executivo que aprova a estrutura orgânica e o funcionamento da Delegação antes da referida data.
Podem exercer funções na Delegação, o pessoal vinculado à Administração Pública da RAEM, recrutado segundo os instrumentos de mobilidade previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Adiministração Pública da RAEM e o pessoal recrutado em Pequim, nos termos das normas aí aplicáveis.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 15/2001 - Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001 - Respeitante à constituição da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2001 - Fixa o horário especial dos trabalhadores da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau, em Pequim.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2002 - Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelos trabalhadores da Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-