REGA 15/2001

2001-07-09

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DELEGAÇÃO DA RAEM EM PEQUIM / DELEGAÇÕES DA RAEM / BEIJING / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / REGIME / PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ORGÂNICA / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / ENCARGOS / GOVERNO POPULAR CENTRAL /

Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.

p.851

O presente diploma entra em vigor no dia 25 de Julho de 2001, sem prejuízo da publicação do Despacho do Chefe do Executivo que aprova a estrutura orgânica e o funcionamento da Delegação antes da referida data.
Podem exercer funções na Delegação, o pessoal vinculado à Administração Pública da RAEM, recrutado segundo os instrumentos de mobilidade previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Adiministração Pública da RAEM e o pessoal recrutado em Pequim, nos termos das normas aí aplicáveis.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2001 - Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001 - Respeitante à constituição da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2001 - Fixa o horário especial dos trabalhadores da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau, em Pequim.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2002 - Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelos trabalhadores da Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.

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