Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.

Tipo e N.º

REGA 15/2002

Data

2002-08-12

Fonte

BORAEM 32 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / GESTÃO / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / DOMÍNIO PÚBLICO / MULTAS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / RECURSOS / RECEITAS DO TERRITÓRIO /

Sumário

Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.

Página

p.924-928

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESSTOP 43/2016 do BORAEM 42 I de 2016.10.17 aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
O DESSTOP 22/2022 do BORAEM 21 I de 2022.05.23 altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao DESSTOP 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2».
O DESSTOP 26/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19 altera o Código internacional de pontos de sinalização, constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao DESSTOP 43/2016 e alterado pelo DESSTOP 22/2022.