Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 15/2002
- Data2002-08-12
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / GESTÃO / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / DOMÍNIO PÚBLICO / MULTAS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / RECURSOS / RECEITAS DO TERRITÓRIO /
- SumárioEstabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
- Páginap.924-928
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESSTOP 43/2016 do BORAEM 42 I de 2016.10.17 aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
O DESSTOP 22/2022 do BORAEM 21 I de 2022.05.23 altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao DESSTOP 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2».
O DESSTOP 26/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19 altera o Código internacional de pontos de sinalização, constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao DESSTOP 43/2016 e alterado pelo DESSTOP 22/2022.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 15/2002 - Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 16/2002 - Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002 - Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006 - Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 - Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-