Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 15/2006
Data

2006-11-13
Fonte

BORAEM 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / NORMAS / REGIME DE PREVIDÊNCIA / REGIME / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / GESTÃO / FISCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / APOSENTAÇÃO / FUNDOS / INVESTIMENTOS / ACÇÕES / BANCOS / FUNDO DE PENSÕES; FP / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM /
Sumário

Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
Página

p.1297-1307
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterados os arts 23.º, 24.º, 25.º e 26.º pelo REGA 8/2009 do BORAEM 13 I de 2009.03.30.
Alterados os artigos 4.º, 12.º, 13.º e 21.º pelo REGA 17/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.
Alteração de expressões pelo REGA 17/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.