REGA 15/2008

2008-06-30

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / SAÚDE PÚBLICA / DECLARAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / EPIDEMIAS / CONTROLO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas.

p.685-690

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga a PT 397/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
A LEI 2/2004 encontra-se publicada no BORAEM 10 I de 2004.03.08.
O DESCE 232/2008 do BORAEM 34 I de 2008.08.25 aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
É aprovado o modelo do impresso a que se refere o n.º 2 do art. 6.º pelo DESCE 235/2008 do BORAEM 35 I de 2008.09.01.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º pelo REGA 16/2013 do BORAEM 26 I de 2013.06.24.
Substituído o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º pelo anexo ao REGA 16/2013 do BORAEM 26 I de 2013.06.24.
O DESCE 187/2013 do BORAEM 26 I de 2013.06.24 aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
Substituído o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º pelo anexo ao REGA 4/2016 do BORAEM 8 I de 2016.02.22.
O DESCE 40/2016 do BORAEM 8 I de 2016.02.22 aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
Substituído o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º pelo anexo ao REGA 31/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27.
O DESCE 134/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27 aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.

• Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2008 - Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2008 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2008 - Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2013 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2016 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.

• Regulamento Administrativo n.º 16/2013 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis).
• Regulamento Administrativo n.º 4/2016 - Alteração ao Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis).
• Regulamento Administrativo n.º 31/2022 - Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.

• Portaria n.º 397/99/M - Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações.

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