REGA 15/2016

2016-06-13

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / NORMAS / GASOLINA SEM CHUMBO / GASOLINA / GASÓLEO PARA VEÍCULOS / COMBUSTÍVEIS / MOTORES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / PESSOAS COLECTIVAS / PAGAMENTO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / TEOR DE ENXOFRE / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos.

p.499-507

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga o DL 44/94/M do BO 34 I de 1994.08.22 e a ORDE 4/2006 do BORAEM 4 I de 2006.01.23.

• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

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• Decreto-Lei n.º 44/94/M - Define as características da gasolina sem chumbo e restringe, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a importação e matrícula de automóveis aos que estejam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo.
• Ordem Executiva n.º 4/2006 - Define o teor de enxofre no gasóleo para veículos.

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