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  • Tipo e N.º
    REGA 15/2023
  • Data
    2023-04-24
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
  • Sumário
    Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023.
  • Página
    p.938-941
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.