Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 16/2002
- Data2002-08-12
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / INSTALAÇÃO / INFRA-ESTRUTURAS / ATRIBUIÇÃO / CAUÇÃO / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / RECURSOS /
- SumárioEstabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.
- Páginap.928-938
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo REGA 41/2011 do BORAEM 52 I 3S de 2011.12.30.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 15/2002 - Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 16/2002 - Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-