REGA 16/2004

2004-05-31

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONCESSÕES / TERRENOS / AVALIAÇÃO / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PAGAMENTO / PRAZOS / LEI DE TERRAS / JURO / CADUCIDADE / REVOGAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / INDÚSTRIA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO / VIAS PÚBLICAS / FOLHAS DE CÁLCULO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Método de determinação do montante do prémio de concessão.

p.1037-1101

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 230/93/M do BO 33 I de 1993.08.16.
Substituídas as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 e as listagens que constituem os anexos I, II e III pelo DESCE 267/2007 do BORAEM 38 I S de 2007.09.18.
Substituídas as tabelas 4 e 7 pelo DESCE 328/2011 do BORAEM 44 I de 2011.10.31.
Substituídas as tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os anexos I, II e III pelo DESCE 385/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.16.
Alterados os artigos 1.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º pelo REGA 18/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.
Substituídas as tabelas 1 e 3 a 8 do presente regulamento administrativo e as listagens que constituem os anexos I a III ao mesmo regulamento administrativo pelo DESCE 59/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.

• Regulamento Administrativo n.º 18/2023 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023 - Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013 - Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011 - Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007 - Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004.

• Portaria n.º 230/93/M - Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.

-

-