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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 16/2006
  • Data
    2006-11-20
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTOS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / ORGÂNICA / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNÇÃO PÚBLICA / REMUNERAÇÕES / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / CONSELHO CONSULTIVO / LOGOTIPOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / GESTÃO FINANCEIRA / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / SOCIEDADES DE GESTÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS / FUNDO DE PENSÕES; FP /
  • Sumário
    Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
  • Página
    p.1313-1330
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 45/98/M do BO 39 I de 1998.09.28. e o PT 84/87/M do BO 29 de 1987.07.20.
    Substituído o quadro de pessoal a que se refere o artigo 28.º pelo anexo I à ORDE 30/2010 do BORAEM 19 I de 2010.05.10.
    Alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 10.º, 13.º, 16.º, 17.º e 20.º pelo REGA 16/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.
    Revogados o n.º 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 16.º e os artigos 26.º e 27.º pelo REGA 16/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.
    Substituído o quadro de pessoal a que se refere o artigo 28.º pelo anexo ao REGA 16/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.
    Alteração de várias expressões e actualização de referências pelo REGA 16/2023 do BORAEM 21 I de 2023.05.22.