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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 16/2010
  • Data
    2010-07-12
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Página
    p.520-532
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2010.
    Revoga o REGA 22/2007 do BORAEM 52 I de 2007.12.26, o REGA 21/2008 do BORAEM 29 I de 2008.07.21 e o REGA 9/2009 do BORAEM 15 I de 2009.04.13.
    Alteradas as notas (24) e (25) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 5/2011 do BORAEM 10 I de 2011.03.07.
    Alterados os números 1450, 1560, 1561 e a nota (13) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 21/2012 do BORAEM 34 I de 2012.08.20.
    Suprimidos os números 1545, 1565 e 1573 da mesma Tabela Geral pelo REGA 21/2012 do BORAEM 34 I de 2012.08.20.
    Republicada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 21/2012 do BORAEM 34 I de 2012.08.20.
    Aditados à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos os números 1565 e 1566 relativos aos serviços de telecomunicações móveis terrestres pelo REGA 6/2015 do BORAEM 16 I de 2015.04.20.
    Alterados os números 1567, 1569, 1571, 1575, 1615, 1805 e 1815 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos e aditada à mesma Tabela Geral a nota (25) pelo REGA 5/2018 do BORAEM 17 I de 2018.04.23.
    Alterados os pontos B.2.1.1 e B.2.1.2 referentes às taxas de natureza exploratória dos Serviços de Radiocomunicações de Utilização Pública, constantes da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 40/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29.
    Alteração da expressão «澳門幣» na versão chinesa da Tabela Geral pelo REGA 40/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29.
    Revogados os pontos B.2.1.3, B.2.1.4 e B.2.1.5 referentes às taxas de natureza exploratória dos Serviços de Radiocomunicações de Utilização Pública, constantes da Tabela Geral, e a nota (1) da Tabela Gera lpelo REGA 40/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29.
    Revogado pela LEI 21/2024 do BORAEM 46 I de 2024.11.11.
    (A LEI 21/2024 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025. Até à entrada em vigor do despacho do Chefe do Executivo referido na alínea 2) do n.º 3 do artigo 67.º da mesma LEI, mantêm-se em vigor as disposições relativas às taxas aplicáveis aos serviços radioeléctricos, previstas nos regulamentos administrativos referidos nas alíneas 6) a 10) do n.º 1 do artigo 68.º.)