中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REGA 16/2017
  • Data
    2017-05-22
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PLANEAMENTO / GARANTIA DE CRÉDITOS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / CRÉDITO / BANCOS / DADOS PESSOAIS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas.
  • Página
    p.449-452
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 25.º do REGA 19/2003 do BORAEM 28 I de 2003.07.14, alterado pelo REGA 19/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Adita ao REGA 19/2003 do BORAEM 28 I de 2003.07.14 o artigo 30.º-A.
    Revoga a alínea 4) do n.º 1 do artigo 11.º, a alínea 3) do n.º 1 do artigo 12.º, a alínea 4) do n.º 1 do artigo 18.º e a alínea 4) do n.º 1 do artigo 19.º do REGA 19/2003 do BORAEM 28 I de 2003.07.14.