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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 17/2006
  • Data
    2006-12-04
  • Fonte
    BORAEM 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGIME / SUBSÍDIOS / SUBSÍDIO PARA IDOSOS / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / ENCARGOS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /
  • Sumário
    Altera o Regime do Subsídio para Idosos.
  • Página
    p.1391-1392
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do REGA 12/2005 do BORAEM 31 I de 2005.08.01.