REGA 17/2009

2009-06-12

BORAEM 23 I 3S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / SANÇÕES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.

p.838-854

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 29 de Junho de 2009.
Sem prejuizo da sua aplicabilidade as bonificações até então atribuídas, o presente regulamento administrativo cessa a sua vigência no dia 28 de Junho de 2010.
Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 29 I de 2009.07.20, p.1031 (REC 22/2009).

• Regulamento Administrativo n.º 17/2009 - Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2009 - Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.

• Rectificação - Do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2009, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho.

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