Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 17/2009
Data

2009-06-12
Fonte

BORAEM 23 I 3S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / SANÇÕES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
Sumário

Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.
Página

p.838-854
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 29 de Junho de 2009.
Sem prejuizo da sua aplicabilidade as bonificações até então atribuídas, o presente regulamento administrativo cessa a sua vigência no dia 28 de Junho de 2010.
Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 29 I de 2009.07.20, p.1031 (REC 22/2009).